Considerando a Lei n.º 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, e seu decreto regulamentador, n.º 6.514/2008, julgue o próximo item. Para os crimes ambientais que causem poluiçã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a própria Lei nº 9.605/1998, no Art. 54, tipifica o crime de poluição que cause ou possa causar danos à saúde humana e prevê expressamente a pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Essa redação torna o componente pecuniário parte integrante da sanção penal prevista pelo tipo, logo a aplicação da multa não é facultativa, ela é indispensável sempre que o crime for reconhecido.

O Decreto nº 6.514/2008 regulamenta aspectos procedimentais e administrativos da tutela ambiental, sem excluir a obrigatoriedade da multa prevista no tipo penal, razão pela qual o item foi julgado certo.