Questão FC100723
Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito ambiental, julgue o item a seguir. Para que o responsável por um empreendimento venha a responder por dano ao meio ambi
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Para que o responsável por um empreendimento venha a responder por dano ao meio ambiente decorrente de transporte de resíduo, deve-se caracterizar que ele, necessariamente, agiu com dolo específico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação ambiental não exige, em todos os casos, a prova de dolo específico para a responsabilização pelo transporte de resíduos.
O crime de transporte de substância perigosa previsto no art. 56 da Lei 9.605/98 admite, expressamente, a modalidade culposa (ver §3º), o que significa que a conduta pode ser punida sem a presença do dolo específico. Além disso, no plano civil e administrativo a responsabilização por danos ambientais costuma ser objetiva, fundada no princípio do risco e na proteção do meio ambiente, não dependendo de culpa ou dolo para imposição de reparação ou sanção.
Portanto, não há necessidade legal de caracterizar dolo específico para imputar responsabilidade em todos os casos de transporte de resíduos.
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