Questão FC100724
Os crimes de poluição ambiental atingem a fauna e a flora. Mas, em razão de sua repercussão em cadeia, também têm efeitos na saúde humana. O princípio básico para interpretação do
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A pena para quem produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências, estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, é de reclusão entre um a quatro anos, além de multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque reproduz fielmente a disposição penal prevista no Art. 56 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que tipifica condutas relativas a produtos ou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas quando praticadas em desacordo com exigências legais e regulamentares.
A pena prevista no caput do artigo é de reclusão, de um a quatro anos, além de multa, aplicável às condutas listadas, como produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar tais produtos.
O fundamento da norma é a proteção ambiental preventiva, alinhada ao princípio da precaução, visto que a conduta representa risco à fauna, à flora e, em cadeia, à saúde humana, justificando a criminalização mesmo diante da potencialidade danosa.
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