Questão FC100725
Considerando os crimes contra o meio ambiente, julgue o item a seguir. Admite a tentativa qualquer modalidade do crime previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998, assim definido: “c
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Admite a tentativa qualquer modalidade do crime previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998, assim definido: “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque o tipo penal do art. 54 da Lei 9.605/98 já incrimina a mera possibilidade de dano, como se vê da expressão "possam resultar".
Essa formulação transforma a conduta em crime de atentado ou de empreendimento, isto é, o próprio comportamento que cria o risco é tido como crime consumado, sem depender da efetiva produção do resultado.
Nos crimes dessa natureza não cabe tentativa, porque não há um resultado ulterior a ser alcançado cuja frustração caracterizaria a tentativa, conforme o entendimento previsto no art. 14, II, do Código Penal.
Portanto, afirmar que "admite a tentativa qualquer modalidade do art. 54" é incorreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em