Questão FC100726
O estabelecimento de normas de controle ambiental é parte da estratégia de se cuidar da proteção ambiental, procurando estabelecer elementos para controlar, planejar e gerenciar as
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, pela lei de crimes ambientais, dificultar ou impedir o uso público de praias é considerado crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica, no art. 54, §2º, inciso IV, que dificultar ou impedir o uso público das praias integra hipótese agravada do crime de poluição. Assim, atos que resultem em impossibilidade ou obstrução do uso público das praias, quando decorrentes de poluição, são puníveis nos termos da norma.
Importante notar a nuance, a conduta não está prevista como delito autônomo, ela configura forma do crime de poluição prevista no referido dispositivo, portanto a assertiva é considerada correta em face do texto legal.
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