O conhecimento da legislação ambiental brasileira permite atuação efetiva no controle dos impactos sobre o meio ambiente causados por diversas atividades humanas. A respeito dessa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

ITEM CERTO. A afirmação corresponde ao disposto no art. 60 da Lei nº 9.605/1998, que tipifica como crime ambiental a conduta de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou em desacordo com normas legais e regulamentares.

A norma prevê pena de detenção de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas, evidenciando que a exigência de licenciamento ambiental é requisito obrigatório para atividades potencialmente poluidoras, e sua violação atrai responsabilização penal além das sanções administrativas e civis cabíveis.