Questão FC100728
Julgue o item a seguir, relativos aos crimes ambientais e à promoção de responsabilidade penal. O tipo do crime de poluição previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 se corporifica
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
O tipo do crime de poluição previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 se corporifica quando a atividade poluidora alcança níveis tais que causem ou possam causar danos à saúde humana ou provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, ainda que o empreendimento esteja autorizado pela administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois o crime de poluição é caracterizado pela prática de atividade que, mesmo autorizada pela administração, resulta em danos à saúde humana, morte de animais ou destruição significativa da flora. A legislação ambiental estabelece que a licença ou autorização não isentam o poluidor de responsabilidade penal se os efeitos da poluição ultrapassarem limites toleráveis e causarem danos ao meio ambiente ou à saúde pública. Assim, a poluição se consuma independentemente da licença, caso cause ou possa causar prejuízos significativos.
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