A respeito dos crimes contra o meio ambiente, das medidas de proteção ao meio ambiente e da responsabilidade ambiental, julgue o item a seguir. Deteriorar bem especialmente protegi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Lei nº 9.605/1998 tipifica como crime ambiental a conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar bens que recebem proteção especial por norma, ato administrativo ou decisão judicial.

O dispositivo legal considera protegido não apenas o bem natural, mas também aquele qualificado por medida administrativa, de modo que a mera existência do ato administrativo que confere especial proteção basta para caracterizar o tipo penal.

Na prática, danificar área de preservação, equipamento de proteção ambiental ou bem tombado por ato administrativo configura crime, com pena prevista de reclusão e multa, razão pela qual o item foi corretamente julgado.