Questão FC100730
A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, ju
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Aquele que, sem autorização da autoridade competente, alterar a estrutura de edificação protegida por lei em razão de seu valor cultural, estará sujeito à pena de detenção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a legislação ambiental não prevê detenção para essa conduta.
O crime de alterar o aspecto ou a estrutura de edificação ou local protegido por lei, sem autorização da autoridade competente, está tipificado no art. 63 da Lei nº 9.605/98.
Para esse delito a pena prevista é de reclusão, de um a três anos, além de multa, e não detenção.
Em termos práticos, reclusão e detenção são espécies penais distintas no ordenamento, com regime inicial e consequências diferentes, razão pela qual a afirmação que indicou detenção está incorreta.
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