Questão FC100731
Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue o
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Eventual conduta de pichar o referido imóvel configurará crime ambiental penalizado com detenção, de seis meses a um ano, e multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a conduta descrita está tipificada na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). O art. 65 incrimina "pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano".
O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, §1º, agrava a pena quando o ato atinge "monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico".
Como o imóvel está em área tombada pelo IPHAN, enquadra‑se no âmbito do §1º, de modo que a pena aplicável é de detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa.
O entendimento do STJ confirma a incidência desse dispositivo sobre bens tombados e a proteção penal do patrimônio cultural, justificando o julgamento como correto.
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