Julgue o item que se segue, referente aos crimes ambientais. Alterar o aspecto de edificação, protegida por ato administrativo, em razão do seu valor turístico, sem autorização da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque descreve conduta tipificada no artigo 63 da Lei n.º 9.605/1998, a chamada Lei de Crimes Ambientais.

Esse dispositivo pune quem altera o aspecto ou a estrutura de edificação ou local que seja protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, quando a proteção decorre de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural etc., e a alteração ocorre sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a autorizada.

Logo, modificar uma edificação protegida por seu valor turístico, sem autorização, configura infração penal prevista na lei mencionada, sujeita à pena de reclusão e multa. É importante lembrar que esse tipo de proteção passou a integrar expressamente a Lei de Crimes Ambientais.