Questão FC100736
No âmbito penal, algumas condutas implicam crime ambiental, conforme estabelece a Lei n./ 9.605/1998, que dispõe acerca das infrações penais e administrativas derivadas de condutas
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
O arquiteto que alterar o aspecto ou a estrutura de edificação reconhecida por lei como patrimônio cultural brasileiro, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a autorização concedida, poderá sofrer pena de reclusão de um a três anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a conduta descrita está expressamente tipificada na legislação ambiental penal. A Lei nº 9.605/1998 prevê crimes relacionados a condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo a proteção de bens com valor cultural.
Nos termos do Art. 63, alterar o aspecto ou a estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, constitui crime, com pena de reclusão de um a três anos e multa.
Assim, o arquiteto que modifique, sem a devida autorização, uma edificação reconhecida por lei como patrimônio cultural brasileiro enquadra-se na hipótese criminal prevista, sujeitando-se às penas previstas.
Por isso é imprescindível observar a proteção legal e obter autorizações antes de intervir em bens culturais.
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