Questão FC100737
É possível verificar a interface entre a legislação ambiental e a urbana durante o processo de licenciamento ambiental com vistas às atividades de parcelamento do solo urbano. Acer
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Constitui-se crime ambiental a promoção de construção em solo não edificável — assim considerado pelo seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental — ou no seu entorno, sem autorização da autoridade competente e(ou) em desacordo com a autorização concedida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a norma penal ambiental tipifica como crime ambiental a promoção de obras em solo não edificável, definido por seu valor paisagístico, ecológico, histórico, cultural, entre outros, quando realizadas sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com essa autorização, conforme o art. 64 da Lei nº 9.605/1998.
Os elementos do tipo são claros: a conduta é promover construção, o bem jurídico protegido é o ambiente e valores do solo, e a ilicitude decorre da ausência ou do descumprimento da autorização administrativa, acarretando pena prevista na lei.
No contexto da interface entre direito ambiental e urbano, especialmente no licenciamento e no parcelamento do solo urbano, cabe verificar restrições urbanísticas e ambientais antes de aprovar empreendimentos, pois a inobservância enseja responsabilidade penal e administrativa.
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