Questão FC100738
Julgue o item que se segue, relativo a legislação ambiental e urbanística. É considerado crime a construção no entorno de área em solo não-edificável em razão do seu valor religios
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
É considerado crime a construção no entorno de área em solo não-edificável em razão do seu valor religioso sem a autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a conduta está tipificada como crime na Lei nº 9.605/1998.
O Art. 64 prevê a repressão a quem promove construção em solo não-edificável, ou no seu entorno, quando essa condição decorre do valor religioso do local, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a autorização concedida.
A pena prevista é detenção de seis meses a um ano, e multa.
Logo, erguer obras nessas áreas sem licença válida ou contrariando os limites autorizados configura crime ambiental e urbanístico, atraindo sanções penais e administrativas.
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