Questão FC100739
Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, ou Lei da Natureza, como também é conhecida, julgue o item a seguir. Antes da existência da referida lei, pichar e graf
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Antes da existência da referida lei, pichar e grafitar era considerado crime, e o infrator estava sujeito a cumprir até um ano de detenção.
Com a decretação dessa lei, pichar e grafitar passaram a ser considerados parte de um movimento social característico de áreas urbanas e não têm mais penas definidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 9.605/1998 não descriminalizou a conduta de pichar. Pelo artigo 65 da lei, pichar ou conspurcar edificação ou monumento urbano continua a ser crime, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, havendo aumento se o bem for tombado.
Por outro lado, a norma prevê exceção quanto ao grafite: não constitui crime a prática destinada a valorizar o patrimônio, desde que haja consentimento do proprietário ou autorização do órgão competente e observância das normas locais. Logo, a lei distingue as condutas, mantendo pena para pichação e descriminalizando apenas o grafite quando preenchidos os requisitos legais.
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