Questão FC100740
Existe um avanço na interface entre legislação ambiental e urbana, que se expressa de forma mais efetiva por meio do licenciamento ambiental para atividades de parcelamento do solo
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
A promoção de construção sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a legislação em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, é considerada crime ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque descreve exatamente o tipo penal constante do art. 64 da Lei 9.605/98. A norma pune a promoção de construção em solo não edificável, ou em seu entorno quando definido por valores paisagísticos, ecológicos, artísticos, turísticos, históricos, culturais, religiosos, arqueológicos, etnográficos ou monumentais, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a autorizada.
A conduta preenche os elementos do crime ambiental previsto no dispositivo, cuja pena é detenção, de seis meses a um ano, e multa.
No plano prático, essa criminalização complementa a gestão ambiental urbana e o licenciamento de parcelamento do solo urbano, atuando como instrumento sancionador quando há ocupação ou obras que afrontam regras de uso do solo e proteção de valores socioambientais.
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