Questão FC100741
Determinado ente público do estado de Santa Catarina contratará, pelo regime de contratação semi-integrada, conforme Lei n.º 14.133/2021, empresa especializada para a construção de
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, que tratam de licitações e contratação de obras públicas bem como de legislação ambiental.
Caso algum funcionário público, nos procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental, sonegue informações ou dados técnicos, estará cometendo crime contra a administração ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é Certo porque a conduta descrita está tipificada como crime no art. 66 da Lei nº 9.605/1998. Esse dispositivo pune o funcionário público que, em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental, pratica ação como afirmar algo falso, omitir a verdade ou sonegar informações ou dados técnico-científicos.
No caso apresentado, como o ente público assumiu a responsabilidade pelo licenciamento, os agentes que atuarem nesse procedimento são abrangidos pela norma. Assim, a ocultação de informações técnicas configura o tipo penal previsto.
Além da responsabilização criminal (pena de reclusão, de um a três anos, e multa), há consequências administrativas e administrativas-ambientais, podendo comprometer a validade dos atos administrativos relacionados à obra.
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