Questão FC100742
Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade suje
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A conduta do servidor público é uma infração administrativa, mas não constitui um crime previsto na legislação ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a conduta descrita pode configurar crime ambiental previsto no art. 67 da Lei 9.605/1998, não sendo apenas uma infração administrativa.
O tipo penal abrange o fato de o servidor público conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para atividades que dependem de ato autorizativo do Poder Público.
O próprio dispositivo prevê a modalidade culposa no parágrafo único, com pena prevista de detenção de três meses a um ano, sem prejuízo da multa, quando a conduta decorrer de negligência, imprudência ou imperícia, como acontece se o servidor desconheceu a norma aplicável.
Portanto, além da responsabilidade administrativa, há potencial responsabilização penal pela conduta.
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