Acerca dos deveres e responsabilidades dos servidores encarregados do poder de polícia ambiental e de atividades relacionadas, julgue o item subsequente. Conceder o funcionário púb

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A afirmação reflete o disposto na Lei nº 9.605/1998, especificamente no Art. 67, que criminaliza o ato do funcionário público que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para atividades que dependem de ato autorizativo do Poder Público.

O tipo penal alcança tanto a conduta dolosa quanto a culposa, por isso a expressão ainda que não tenha havido dolo está correta, a lei prevê pena de detenção e multa, com regime penal atenuado quando o crime é culposo.

Requer-se, portanto, a materialidade do ato de concessão em desacordo com normas ambientais e o nexo com autorização pública, independentemente da intenção, sendo possível responsabilização penal, administrativa e civil concomitante.