Julgue o item seguinte, com relação às condutas e às atividades administrativas que resultam em danos ao meio ambiente. Cometerá crime o servidor público que, por desconhecimento d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a legislação ambiental penaliza expressamente o ato do funcionário público que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para atividades dependentes de ato autorizativo do poder público, conforme a Lei nº 9.605/98.

O fundamento é que o servidor público tem o dever de observar o ordenamento jurídico e as normas técnicas ao fiscalizar e licenciar empreendimentos, assim protegendo o meio ambiente e a segurança jurídica. A atividade de licenciamento exige conformidade formal e substancial com regras ambientais, quando não observadas configura ilícito penal.

Além disso, a alegação de desconhecimento das normas não afasta a responsabilidade criminal, pois, em regra, ignorantia legis non excusat, cabendo também sanções administrativas e civis correlatas.