Questão FC100745
Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item subsecutivo. Constitui crime contra a administração ambiental, que não admite modalidade culp
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Constitui crime contra a administração ambiental, que não admite modalidade culposa, a concessão pelo funcionário público de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é ERRADA. É fundamental entender que a legislação ambiental, especificamente a Lei n.º 9.605/1998, contempla a possibilidade de um funcionário público ser responsabilizado por suas ações em uma perspectiva culposa. O artigo 67 da referida lei deixa claro que a concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais caracteriza um crime que admite tanto a forma dolosa quanto a culposa.
No parágrafo único desse dispositivo, fica estipulado que, se a conduta for culposa, a pena prevista varia de três meses a um ano de detenção, além da aplicação de multa. Portanto, a premissa de que essa conduta só possa ser dolosa não condiz com o intuito da norma. Com isso, a questão se torna um convite à reflexão sobre a importância de se compreender cada nuance da legislação ambiental e suas implicações jurídicas. Assim, sabemos que o erro está na interpretação limitante da norma que desconsidera a modalidade culposa na administração ambiental.
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