Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue o item a seguir. O agente que concede licença ambiental em desacordo com a legislação comete crime próprio, de ação penal pública incondi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde a natureza do tipo penal previsto na Lei de Crimes Ambientais. O art. 67 da Lei nº 9.605/98 trata de crime próprio, praticado por funcionário público que concede licença ambiental em desacordo com a legislação, e a ação penal é pública incondicionada (art. 26).

O equívoco está em afirmar que o delito não admite a modalidade culposa. Na verdade, o próprio art. 67, parágrafo único prevê a modalidade culposa, com pena reduzida: para a forma dolosa, detenção de 1 a 3 anos e multa, e se culposo, detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

Portanto, o erro da assertiva foi negar a possibilidade de culpa no tipo penal em análise.