Questão FC100749
A CF garante o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade da vida, conceituando-o como "bem de uso comum do povo" a ser defendido
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Se Vítor, funcionário federal de ente de fiscalização ambiental pertencente ao SISNAMA, sonegar dados técnicos em procedimento de licenciamento ambiental, será processado em vara criminal da justiça estadual, podendo ser condenado a pena de reclusão de um a três anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A alternativa erra ao indicar competência da Justiça estadual. Vítor é funcionário público federal e, ao sonegar dados técnicos em procedimento de licenciamento, pratica infração penal que prejudica serviço da União, ficando a apuração e o julgamento a cargo da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal.
O crime, previsto no art. 66 da Lei n.º 9.605/1998, prevê pena de reclusão de um a três anos, e multa, mas isso não altera a competência; portanto, a ação penal deve tramitar perante a esfera federal, e não a estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em