Questão FC100750
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a sanções administrativas previstas na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), seguida de uma assertiva a se
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
No estado de São Paulo, um produtor de soja obteve licença ambiental para usar certo produto químico assemelhado a agrotóxico, desde que observasse determinadas cautelas, que foram expressas na licença.A fiscalização do órgão estadual do meio ambiente, ao comparecer à propriedade rural em que estava sendo desenvolvida a atividade, percebeu que, além de as condições da licença não serem cumpridas, o agricultor havia desmatado área considerada de preservação permanente. Nessa situação, o órgão ambiental deverá aplicar ao agricultor uma única sanção, referente à conduta irregular mais grave, e apenada com mais rigor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, de acordo com a legislação ambiental, o órgão responsável pela fiscalização deve aplicar sanções cumulativas quando houver mais de uma infração cometida pelo infrator, mesmo que uma delas seja considerada mais grave. No caso apresentado, o agricultor não apenas descumpriu as condições da licença, mas também desmatou uma área de preservação permanente, o que implica na possibilidade de aplicação de sanções distintas para cada uma das condutas irregulares. Portanto, a aplicação de uma única sanção não está em conformidade com a legislação vigente, que prevê a penalização de cada infração cometida.
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