Questão FC100753
A empresa Gama requereu ao órgão ambiental competente a concessão de licença ambiental, com vistas à instalação de um aterro sanitário. A autoridade ambiental competente, após rece
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Com base nessa situação hipotética e sabendo que o art. 66 da Lei n.º 9.605/1998 considera crime fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
Não há que se falar em responsabilidade penal, uma vez que a atividade pendente de licenciamento independe de estudo de impacto ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada, pois, mesmo que a atividade esteja pendente de licenciamento, a exigência de um estudo de impacto ambiental é essencial para garantir a viabilidade e a conformidade do empreendimento com as normas ambientais. A omissão dolosa de informações relevantes no EIA/RIMA configura crime, pois compromete a transparência e a integridade do processo de licenciamento. A responsabilidade penal se aplica independentemente da pendência do licenciamento, uma vez que a falsidade ou omissão de dados técnicos é considerada uma conduta ilícita que prejudica a administração ambiental e a sociedade.
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