Questão FC100756
Julgue o próximo item, referente ao licenciamento ambiental de obras e empreendimentos. A Lei n.º 9.605/1998 prevê a possibilidade da celebração de termo de compromisso, com força
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Lei n.º 9.605/1998 prevê a possibilidade da celebração de termo de compromisso, com força de título extrajudicial, entre órgão ambiental e pessoas físicas ou jurídicasresponsáveis por determinada atividade, como uma obra, por exemplo, para que seja atendida a legislação ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 9.605/1998, em seu caput do art. 79‑A, autoriza os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA a celebrarem termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades potencialmente poluidoras, como obras, visando assegurar o cumprimento da legislação ambiental.
Esse instrumento tem força de título executivo extrajudicial, ou seja, confere eficácia executiva aos compromissos pactuados, possibilitando a execução coercitiva das obrigações previstas no termo quando houver inadimplemento. Pode fixar medidas mitigadoras, prazos, condições de regularização e obrigatoriedades técnicas.
Assim, o dispositivo legal prevê tanto a celebração do acordo quanto sua efetividade prática para garantir a proteção ambiental e a responsabilização administrativa e patrimonial dos envolvidos.
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