Questão FC100757
À luz da Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, e do Decreto n.º 3.179/1999, julgue o item a seguir. No capítulo referente à cooperação internacional para a preservação d
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
No capítulo referente à cooperação internacional para a preservação do meio ambiente, a mencionada lei prevê que, “resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado”. A solicitação de que trata essa disposição deverá ser dirigida ao Ministério do Meio Ambiente, que é o órgão competente para decidir a esse respeito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em avaliação está incorreto. A Lei de Crimes Ambientais, em seu Art. 77, estabelece que o Brasil, ao receber solicitações de cooperação internacional em questões ambientais, deve sempre observar a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Contudo, a direcionamento da solicitação não deve ser feito diretamente ao Ministério do Meio Ambiente, mas sim ao Ministério da Justiça. Este Ministério tem a incumbência de analisar a solicitação e, caso necessário, encaminhá-la ao órgão competente ou ao judiciário. Portanto, a correta interpretação é que o papel do Ministério da Justiça é crucial para assegurar a devida resposta às solicitações, mantenho assim um fluxo administrativo adequado e alinhado às normas legais. Com isso, conclui-se que a resposta do item está errada por indicar o órgão inadequado para a recepção da solicitação.
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