Questão FC100758
Considerando a Lei n.º 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, e seu decreto regulamentador, n.º 6.514/2008, julgue o próximo item. Os órgãos ambientais podem utilizar a figura
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Os órgãos ambientais podem utilizar a figura do termo de compromisso para a concessão de licença de autorização de funcionamento a pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por estabelecimentos potencialmente poluidores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta e encontra respaldo na legislação ambiental, especificamente na Lei n.º 9.605/1998. O artigo 79-A da referida norma estabelece que os órgãos ambientais, que fazem parte do SISNAMA, têm a autoridade para estabelecer termos de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas que operam atividades que podem gerar poluição.
Isso significa que, ao invés de simplesmente punir infrações, esses órgãos podem optar por um caminho colaborativo, permitindo que os responsáveis por empreendimentos potencialmente poluidores se comprometam a adotar medidas mitigadoras e compensatórias. Essa abordagem visa não apenas o controle, mas também a prevenção de impactos ambientais adversos.
Além disso, o termo de compromisso tem valor de título executivo extrajudicial, o que assegura a efetividade das obrigações assumidas. Portanto, a utilização desse instrumento pelos órgãos ambientais para conceder licenças de funcionamento é uma prática válida e legítima, promovendo assim a proteção do meio ambiente de maneira mais integrativa e eficaz.
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