Questão FC100759
Com relação à Lei n.° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e à Lei n.° 10.446/2002, que dispõe a respeito de
Lei nº 10.446/2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Diante da ocorrência dos crimes de sequestro, de cárcere privado e contra a economia popular, caso haja repercussão interestadual, a Polícia Federal, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados pela CF, poderá investigar todas essas infrações, independentemente de autorização ou determinação do ministro da Justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque generaliza a competência da Polícia Federal. A lei não autoriza que a PF investigue automaticamente todas as infrações com repercussão interestadual, sem qualquer requisito.
Quanto ao sequestro e ao cárcere privado, a Polícia Federal pode apurar esses crimes sem autorização ministerial apenas se houver motivação política ou quando o delito decorre da função pública exercida pela vítima, circunstâncias que justificam intervenção federal direta.
Já para os crimes contra a economia popular, a apuração pela PF depende expressa autorização ou determinação do Ministro da Justiça, ou seja, não é automática.
Em suma, a competência federal é condicionada, a depender da natureza e das circunstâncias do fato, conforme o art. 1º da Lei 10.446/2002.
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