Questão FC100760
Acerca da Lei das Armas de Fogo, julgue o seguinte item. Se, durante uma diligência, forem apreendidas armas de uso privativo das forças armadas, a atribuição para apurar a infraçã
Lei nº 10.446/2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional
Se, durante uma diligência, forem apreendidas armas de uso privativo das forças armadas, a atribuição para apurar a infração penal será da Polícia Federal, pois trata-se de armas proibidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a Polícia Federal seria a responsável pela apuração de infrações que envolvem armas de uso privativo das forças armadas está ERRADA. Em situações que envolvem armas de uso restrito, como aquelas de propriedade das forças armadas, a competência para a investigação é, na verdade, da Polícia Civil do estado onde ocorrer a apreensão.
Isso se deve ao fato de que a Polícia Federal tem um espectro de atuação focado em crimes que intersectam escalas federais e internacionais, como delitos relacionados a tráfico, contrabando e ações que requerem uma abrangência nacional.
Já no que se refere a armas, a Lei nº 10.446/2002 estabelece que a competência para registrar e apurar infrações envolvendo armas de fogo de uso restrito, incluindo as de uso pelas forças armadas, recai sobre a Polícia Civil e não sobre a Polícia Federal. Portanto, enquanto a Polícia Civil cuida do cadastramento e apuração das armas restritas, a Polícia Federal atua em uma esfera mais ampla, com competência sobre crimes que impliquem transgressões federais ou transnacionais.
Logo, ao se referir a apreensões de armas de uso exclusivo das forças armadas, estamos diante de um cenário que não se alinha com a competência da Polícia Federal, mas sim à atuação estadual das Polícias Civis.
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