Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo. As armas das polícias militares deverão ser registradas no Sistema Nacional de Armas.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é julgada ERRADO porque as armas pertencentes às polícias militares não são registradas no Sistema Nacional de Armas.

Por força do Decreto nº 9.847/2019, o cadastro dessas armas é mantido pelo SIGMA, o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. O artigo 4º, §2º, inciso I, alínea b, prevê expressamente que as armas institucionais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares constam nos registros próprios do SIGMA.

Portanto, há distinção entre o sistema civil de registro e o sistema militar, e a imputação de que as armas das PMs devem ser registradas no Sistema Nacional é incorreta.