Questão FC100762
A respeito do sistema nacional de armas (SINARM), julgue o item que se segue. O SINARM tem por finalidade manter o cadastro geral e o registro das armas de fogo importadas, produzi
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O SINARM tem por finalidade manter o cadastro geral e o registro das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, devendo ser cadastradas as armas das polícias civis, federais, militares, rodoviárias federal, guardas municipais e portuárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado ERRADO porque confunde a competência genérica do SINARM com a exclusão legal prevista para certas corporações.
A Lei nº 10.826/2003 atribui ao SINARM o cadastro de armas produzidas, importadas e vendidas no país, porém o parágrafo único do art. 2º expressamente afasta essa competência relativamente às armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como àquelas que já constem em registros próprios.
Isso significa que armas pertencentes a instituições que mantêm cadastro próprio não são obrigatoriamente cadastradas no SINARM. Logo, afirmar que todas as armas das polícias e guardas mencionadas devem integrar o SINARM é incorreto.
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