Questão FC100763
No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue o item a seguir. Compete exclusivamente ao Comando do Exército a identificação das alterações
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Compete exclusivamente ao Comando do Exército a identificação das alterações feitas nas características ou no funcionamento de armas de fogo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADA porque a competência mencionada não é exclusiva do Comando do Exército.
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) atribui expressamente ao SINARM a função de identificar alterações que modifiquem as características ou o funcionamento de arma de fogo, conforme disposto no Art. 2º, V.
"V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;"
Portanto, a responsabilidade pela identificação dessas modificações é do SINARM, não sendo correto afirmar que compete exclusivamente ao Comando do Exército, razão pela qual o item foi corretamente julgado como errado.
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