Questão FC100764
No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue o item a seguir. Compete ao SINARM informar às secretarias de segurança pública dos estados e
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Compete ao SINARM informar às secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada como CERTO porque a norma legal atribui expressamente ao SINARM essa competência. Consoante o art. 2, XI do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), o sistema deve comunicar às Secretarias de Segurança Pública dos estados e do DF os registros e autorizações de porte de armas no respectivo território.
Na prática, isso significa que o SINARM centraliza e organiza os dados sobre armas, disponibiliza informações para as autoridades estaduais responsáveis pela segurança e pela fiscalização, e deve manter o cadastro atualizado para consulta, de modo a permitir controle efetivo e coordenação entre as esferas federal e estadual.
Portanto, a afirmação está em conformidade com a previsão legal e com a função institucional do SINARM.
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