Questão FC100765
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assustado com o aumento do número de roubos em sua região, Haroldo, que vive em uma
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Assustado com o aumento do número de roubos em sua região, Haroldo, que vive em uma fazenda situada no interior do estado do Amazonas, decidiu adquirir de seu vizinho Moacyr uma arma de fogo de uso permitido. A arma de Moacyr é devidamente registrada e Haroldo pretende mantê-la no interior de sua casa, com finalidade de proteger-se contra eventuais agressores. Nessa situação, a compra da referida arma efetuada por Haroldo precisa ser previamente autorizada pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque o Estatuto do Desarmamento atribui ao SINARM a competência de cadastrar transferências e autorizar transações entre particulares. Conforme Art. 2º, IV e Art. 4º, §5º, a comercialização entre pessoas físicas só se efetiva mediante autorização prévia do SINARM.
No caso, Haroldo pretende adquirir do vizinho Moacyr uma arma registrada, trata-se de transferência de propriedade entre particulares, portanto é necessária a autorização do SINARM para que a compra seja regularizada e o registro cadastral seja alterado para o novo possuidor.
Sem essa autorização a transferência é irregular e sujeita o negócio a sanções administrativas e criminais previstas na legislação.
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