Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. No caso de cidadão detentor do certificado de registro de arma de fog

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque o CRAF não confere direito ao livre porte da arma em todo o território. O certificado, conforme o Art. 5º do Estatuto do Desarmamento, autoriza apenas a posse da arma, ou seja, a manutenção do armamento no interior da residência ou domicílio, nas dependências destes, ou no local de trabalho, desde que o titular seja proprietário ou responsável pelo estabelecimento.

O porte é autorização distinta, concedida em caráter excepcional e sujeita a requisitos específicos pela autoridade competente. Circular armado em áreas públicas sem essa autorização constitui prática ilícita prevista na legislação. Portanto, ter o CRAF não equivale a portar livremente a arma.