Questão FC100767
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve atender a alguns req
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve atender a alguns requisitos, como idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, bem como declarar a efetiva necessidade da aquisição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz, de forma sintética, os requisitos legais previstos no Estatuto do Desarmamento para aquisição de arma de fogo de uso permitido. A lei exige que o interessado, além de declarar a efetiva necessidade, comprove idoneidade, não respondendo a processo ou inquérito, apresente documento de ocupação lícita e de residência certa, e comprove capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma.
Esses requisitos visam selecionar candidatos que atendam a critérios de segurança pública e responsabilidade no porte e na posse. A declaração de necessidade é requisito formal e substancial, condicionante ao deferimento do pedido, e as comprovações previstas devem seguir as normas e regulamentos aplicáveis.
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