Questão FC100768
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente, sendo o comando do Exército o responsável pelo registro de armas de uso restrito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003, estabelece expressamente a obrigatoriedade do registro de arma de fogo no órgão competente. Isso significa que toda arma deve estar registrada conforme a competência legal.
O parágrafo único do artigo correspondente dispõe que as armas de uso restrito têm registro específico no Comando do Exército, conforme regulamento da lei. Assim, a afirmação sintetiza corretamente a regra legal, conferindo ao Exército a responsabilidade pelo registro das armas classificadas como de uso restrito.
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