Questão FC100769
Julgue o item que se segue, relativo a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas. O registro de arma de fogo na PF, mesmo após prévia autorização do SIN
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O registro de arma de fogo na PF, mesmo após prévia autorização do SINARM, não assegura ao seu proprietário o direito de portá-la.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresenta uma situação fundamental para a compreensão da legislação sobre armas de fogo no Brasil.
O registro da arma de fogo, que é obtido através da Polícia Federal e autorizado pelo SINARM, confere apenas a posse do armamento ao seu proprietário.
Isso significa que o titular tem autorização para manter a arma dentro de sua residência ou em seu local de trabalho, contanto que ele seja o proprietário ou responsável legal daquele espaço.
Por outro lado, a posse não se deve confundir com o porte.
O porte é a autorização que permite ao indivíduo transportar a arma fora desses ambientes seguros.
Portanto, mesmo que o registro seja garantido, isso não implica a concessão automática do direito de portar a arma em vias públicas ou em outros locais, configurando a importância de diferenciar os conceitos de posse e porte conforme estabelecido no artigo 5º da Lei nº 10.826/2003.
Assim, a assertiva da questão está correta ao afirmar que o registro não assegura o direito de portá-la. Esse entendimento é crucial para a correta aplicação e interpretação das normas legais referentes ao desarmamento e à segurança pública.
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