Questão FC100770
No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue o seguinte item. Considere que Armando, dentista, tenha comprado um revólver calibre .38 e que, semanas depois, sua amiga Jú
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considere que Armando, dentista, tenha comprado um revólver calibre .38 e que, semanas depois, sua amiga Júlia, empresária do ramo têxtil, tenha-lhe revelado interesse em adquirir a arma. Nessa situação, o revólver só poderá ser vendido mediante autorização do Sistema Nacional de Armas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Lei nº 10.826/2003 exige autorização do sistema federal de controle de armas para transferências entre particulares. O Art. 4º, §5º determina que a comercialização entre pessoas físicas só pode ocorrer mediante autorização do SINARM.
No caso, Armando possui a arma regularmente, mas a intenção de vendê-la a Júlia configura transferência entre particulares, sujeita à autorização prévia. Sem essa autorização, a operação pode infringir proibições penais e administrativas previstas no Estatuto.
Portanto, mesmo não sendo comerciante de armas, Armando não pode simplesmente vender o revólver, é necessária a requisição do permissivo no sistema competente para a transferência ser lícita.
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