Com referência às políticas de desarmamento e controle de armas de fogo, julgue o item a seguir. As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no órgão a que pertencem.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a lei exige registro de arma de fogo no órgão competente, mas estabelece regra específica para as armas de uso restrito.

Conforme o Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo de uso restrito não são registradas simplesmente no "órgão a que pertencem", elas devem ser registradas no Comando do Exército, nos termos do regulamento legal.

Portanto, afirmar que tais armas devem ser registradas no órgão a que pertencem está incorreto; a norma determina registro centralizado no Comando do Exército, não no órgão proprietário ou empregador.