Questão FC100772
Julgue o item a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. Uma pessoa pod
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Uma pessoa poderá adquirir munição no calibre igual ou inferior ao da arma registrada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a lei federal que regula armas e munições estabelece regra expressa sobre o calibre da munição permitida.
Lei nº 10.826/2003, no Art. 4º, § 2º, determina que a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade prevista em regulamento.
Isso significa que o cidadão autorizado só pode comprar munição de calibre igual ao da arma registrada, não sendo permitida a compra de munição de calibre inferior. Assim, a assertiva que admite calibre igual ou inferior está incorreta em face do texto legal.
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