Questão FC100773
Julgue o item a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. O certificado
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O certificado de registro de arma de fogo é o documento que autoriza o proprietário a portar arma de fogo dentro do território nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado.
O certificado de registro de arma de fogo não confere autorização para circular armado. Pelo Estatuto do Desarmamento, esse certificado, com validade nacional, autoriza o proprietário a manter a arma exclusivamente no interior de sua residência, domicílio, dependência destes ou no seu local de trabalho.
A diferença essencial é que posse refere‑se à manutenção da arma nesses locais, enquanto porte é a autorização para portar a arma fora desses locais, em via pública ou em locais diversos do domicílio/trabalho.
O porte exige autorização específica do órgão competente e cumprimento de requisitos legais, portanto não é suprido pelo certificado de registro.
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