Questão FC100774
Julgue o item a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. Respeitadas as
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Respeitadas as exigências legais, a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas prescinde de autorização prévia do SINARM.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação contraria o disposto no Estatuto do Desarmamento.
O art. 4º, §5º da Lei nº 10.826/2003 estabelece que a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do SINARM. Portanto, a transferência entre particulares não prescinde de autorização prévia, ao contrário do que afirma o enunciado.
Em termos práticos, qualquer operação de compra e venda entre pessoas físicas depende do procedimento administrativo de registro e autorização no SINARM, sob pena de ilegalidade do negócio e responsabilização criminal e administrativa dos envolvidos.
Por isso o item foi corretamente julgado como ERRADO.
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