Questão FC100775
No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue o item a seguir. As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2010
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) exige o registro obrigatório de arma de fogo no órgão competente e, no Art. 3º, parágrafo único, dispõe expressamente que as armas de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento.
Por armas de uso restrito compreendem-se aquelas cuja posse e emprego são limitados por lei e regulamento, geralmente previstas para forças armadas, órgãos de segurança e demais hipóteses especificadas pela autoridade competente, sendo o regulamento do Exército quem detalha categorias e procedimentos.
O SINARM é o sistema nacional de registro e controle, e a norma legal atribui ao Comando do Exército a competência específica para o cadastro das armas de uso restrito, cabendo ao regulamento a forma operacional desse registro.
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