Questão FC100776
No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao registro de armas, julgue o item a seguir. O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declara
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade de adquiri-la, atender a alguns requisitos, entre os quais se incluem as comprovações de idoneidade, mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela justiça federal, estadual, militar e eleitoral, e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), no art. 4º, condiciona a aquisição de arma de fogo de uso permitido à declaração de necessidade e ao cumprimento de requisitos legais.
Entre esses requisitos figura a comprovação de idoneidade, por meio de certidões negativas emitidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, e a prova de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, podendo as certidões ser fornecidas eletronicamente.
Além disso são exigidos documento de ocupação lícita e residência certa, e comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Por reunir esses elementos, a assertiva foi julgada CERTO.
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