Com base na legislação penal, julgue o item seguinte. É permitido a agentes e guardas prisionais não submetidos a regime de dedicação exclusiva portar arma de fogo particular ou fo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação é incorreta porque a legislação não autoriza que agentes e guardas prisionais não submetidos a regime de dedicação exclusiva portem arma fora de serviço.

Conforme a Lei nº 10.826/2003 (art. 6º, §1º‑B), o porte fora de serviço é admitido para integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais desde que preencham cumulativamente requisitos legais: submissão a regime de dedicação exclusiva, formação funcional prevista em regulamento, e subordinação a mecanismos de fiscalização e controle interno.

Logo, a condição de não estar submetido à dedicação exclusiva impede o porte fora do serviço, sendo a afirmação contrária ao texto legal, por isso julgada errada.