Questão FC100778
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. Considere que determinado estado da Federação tenha delegado a uma em
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que determinado estado da Federação tenha delegado a uma empresa privada o trabalho administrativo de seu sistema penitenciário, o que irá resultar na contratação de funcionários terceirizados que desempenharão algumas atividades próprias dos agentes penitenciários. Nessa situação, por extensão às regras do Estatuto do Desarmamento, os funcionários dessa empresa privada deterão autorização legal para o porte de arma de fogo em serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Estatuto do Desarmamento condiciona o porte de arma de fogo a hipóteses legalmente previstas, entre elas os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais.
Delegar a uma empresa privada a gestão administrativa do sistema penitenciário e contratar funcionários terceirizados não transforma esses empregados em servidores públicos efetivos.
Assim, por aplicação literal da norma, terceirizados não se enquadram na exceção que autoriza o porte em serviço. Eventual autorização dependeria de previsão legal expressa e compatível com o Estatuto, não ocorrendo automaticamente pela terceirização.
Portanto, a conclusão de que tais funcionários teriam autorização legal para porte é incorreta.
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