Questão FC100779
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. Os agentes operacionais da ABIN têm o direito de portar arma de fogo de proprieda
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Os agentes operacionais da ABIN têm o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição, em todo o território nacional, desde que esteja em serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque acrescenta uma condição inexistente na lei. O Estatuto do Desarmamento, em Art. 6º, elenca exceções ao proibido porte de arma em todo o território nacional, incluindo expressamente os agentes operacionais da ABIN.
Não há no texto legal qualquer limitação do tipo "desde que esteja em serviço", a afirmação introduz uma restrição que a lei não prevê.
Isso significa que, quanto ao dispositivo legal citado, o direito de portar para esses agentes não está condicionado no próprio diploma à situação de serviço, embora normas internas e regulamentares possam disciplinar uso, emprego e controles administrativos.
Portanto, a presença da expressão "desde que esteja em serviço" torna a proposição incorreta.
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