À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. O porte de arma pelos agentes da ABIN está condicionado à aprovação no concurso e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A lei não confere porte automático aos agentes da ABIN apenas pela aprovação em concurso e posse no cargo.

O Estatuto do Desarmamento, em especial o Art. 6º e seu § 2º, prevê exceção para agentes operacionais, porém condiciona a autorização do porte à comprovação do requisito referido no inciso III do art. 4º, conforme regulamento.

Isso significa que esses agentes devem atender às mesmas exigências legais previstas para particulares, como a comprovação prevista naquele inciso e demais critérios regulatórios, não sendo dispensados dessas provas.

Portanto, afirmar que o porte depende apenas de aprovação no concurso e posse, e que os agentes estão dispensados de comprovar requisitos, é incorreto.